Resolução de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Conforme Lei nº 144/2015, para resolução de litígios consulte:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)

Website: www.cicap.pt

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.


PORTO

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Email: cicap@cicap.pt

Telefone: +351 225 508 349

Website: www.cicap.pt

Horário de atendimento: 10h00 - 18h00